Capítulo 4 de 8 · Legislação específica do coletivo

Legislação do transporte coletivo: tacógrafo, lei do descanso e equipamentos obrigatórios

O transporte coletivo é um serviço público essencial, e por isso tem regras próprias além do CTB. Neste capítulo você vê quem regula cada tipo de linha, quanto tempo pode dirigir sem parar e quais equipamentos o ônibus precisa ter.

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O que é transporte coletivo de passageiros

É o transporte não individual, aberto ao público, com itinerários e horários definidos, feito por ônibus, micro-ônibus e outros veículos autorizados. Pela Constituição, o transporte coletivo urbano é responsabilidade do município, que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo a empresas por concessão ou permissão, sempre com licitação.

Quem regula cada serviço

  • Urbano (municipal): a prefeitura, por meio do órgão gestor de transporte da cidade.
  • Intermunicipal (dentro do mesmo estado): o órgão estadual, geralmente o DER ou uma agência reguladora estadual.
  • Interestadual e internacional: a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que também cuida do serviço semiurbano, aquele com características de linha urbana que liga cidades vizinhas de estados diferentes.
  • Fretamento: é o serviço contratado para um grupo definido de pessoas, que pode ser contínuo (como o transporte de funcionários), eventual ou turístico. Também depende de autorização do órgão competente.

A ANTT é uma autarquia federal que regula, supervisiona e fiscaliza os serviços de transporte terrestre prestados por empresas, buscando harmonizar os interesses de usuários e empresas e preservar o interesse público.

Dica de prova

Serviço adequado, segundo a ANTT, é aquele que tem pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, conforto, atualidade, generalidade, cortesia e tarifa módica.

Lei do Descanso (Lei 13.103/2015)

A Lei 13.103/2015, chamada Lei do Motorista ou Lei do Descanso, alterou o CTB e a CLT para controlar a jornada e o tempo de direção. As regras de trânsito estão no art. 67-C do CTB:

  • o motorista profissional não pode dirigir ônibus de transporte rodoviário de passageiros por mais de 5 horas e meia ininterruptas;
  • no transporte rodoviário de passageiros, deve haver 30 minutos de descanso a cada 4 horas de direção, e esse tempo pode ser fracionado;
  • em cada período de 24 horas, o condutor deve ter no mínimo 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, com o primeiro período de pelo menos 8 horas ininterruptas.

Descumprir essas regras é infração média, com retenção do veículo até o motorista cumprir o descanso (art. 230, XXIII).

Como o tempo é comprovado

O controle é feito pelo tacógrafo e por um registro de jornada: o diário de bordo, a papeleta ou a ficha de trabalho do autônomo, conforme o caso. Nele constam o tempo de direção, de espera, de descanso e de refeição. O documento pode ser pedido pela fiscalização junto com o CRLV e a CNH.

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Tacógrafo

O tacógrafo, ou registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, é obrigatório nos veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de transporte escolar (art. 105, II). Ele registra:

  • horários de partida e de chegada;
  • tempo em movimento e tempo parado;
  • distância percorrida;
  • velocidades atingidas.

Pode ser analógico (com disco-diagrama) ou digital. Quem usa o analógico deve levar discos reserva. O tacógrafo não pode ser substituído por computador de bordo ou rastreamento por satélite. Os registros devem ser guardados pela empresa e, em caso de sinistro, ficam à disposição das autoridades.

Atenção

Dirigir com o tacógrafo violado, com defeito ou sem disco é infração. O equipamento é a prova da sua jornada e da sua velocidade, e pode defender você em uma perícia.

Equipamentos e requisitos de segurança do ônibus

Os equipamentos obrigatórios são responsabilidade do proprietário, mas o motorista deve conferir tudo antes de sair. A falta ou o defeito de um item gera infração e põe passageiros em risco. Além dos equipamentos de todos os veículos (cintos, faróis, lanternas, retrovisores, pneus em bom estado e estepe, buzina, limpador de para-brisa), o ônibus tem exigências próprias:

  • Saídas de emergência identificadas, em número que depende do tamanho e da capacidade do veículo, inclusive no teto.
  • Faixas refletivas nas laterais e na traseira, para o ônibus ser visto à noite.
  • Inscrição da tara, do peso bruto total e da lotação em local visível (art. 117).
  • Extintor de incêndio: continua obrigatório em ônibus e micro-ônibus.
  • Cinto de segurança para o motorista e, nos ônibus rodoviários, para os passageiros.
  • Tacógrafo funcionando.

No ônibus interestadual, devem estar à vista os contatos da fiscalização e, nas linhas rodoviárias, o formulário de reclamações e o quadro de tarifas.

Infrações mais comuns no coletivo

CondutaNatureza
Deixar de manter o veículo na faixa da direita (veículo lento e de maior porte)Média
Não sinalizar mudança de direção, de faixa ou paradaGrave
Desrespeitar o tempo de direção e descansoMédia
Cobrar tarifa com o veículo em movimentoMédia
Circular com a porta aberta (coletivo em movimento)Gravíssima
Segurar ou manusear o celular ao volanteGravíssima
Dirigir sem o curso especializado obrigatórioGravíssima
Transportar passageiros em compartimento de cargaGravíssima
Resumo do capítulo

Prefeitura cuida do urbano, o estado do intermunicipal e a ANTT do interestadual. No rodoviário de passageiros: no máximo 5h30 de direção contínua, 30 minutos de pausa a cada 4 horas e 11 horas de descanso por dia. Tacógrafo é obrigatório acima de 10 lugares.

Teste rápido

Teste do capítulo 4: 3 questões comentadas

1. No transporte rodoviário de passageiros, qual é o tempo máximo de direção ininterrupta permitido ao motorista profissional?

O art. 67-C do CTB proíbe dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas.

2. De quanto em quanto tempo o motorista de ônibus rodoviário deve fazer 30 minutos de descanso?

O art. 67-C, § 1º-A, do CTB prevê 30 minutos de descanso a cada 4 horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, facultado o fracionamento.

3. O tacógrafo é obrigatório em quais veículos de transporte de passageiros?

O art. 105, II, do CTB exige o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo nos veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de transporte escolar.

Rua interativa: clique nos veículos e nos pontos da rua

Toque em um ônibus, no ponto, na faixa, no ciclista, no pedestre ou no cadeirante para parar o trânsito e responder a uma questão. São nove desafios, nos dois sentidos da via.

ÔNIBUSÔNIBUSSENTIDO CENTRO ▶◀ SENTIDO BAIRRO
Ônibus urbano
Ônibus articulado
Micro-ônibus
Ônibus rodoviário
Ciclista
Faixa exclusivaFAIXA
Ponto de paradaPONTO
Cadeirante no elevador
Pedestre na faixa

Ilustração educativa. As questões seguem o CTB e a legislação do transporte coletivo.

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