Legislação do transporte coletivo: tacógrafo, lei do descanso e equipamentos obrigatórios
O transporte coletivo é um serviço público essencial, e por isso tem regras próprias além do CTB. Neste capítulo você vê quem regula cada tipo de linha, quanto tempo pode dirigir sem parar e quais equipamentos o ônibus precisa ter.
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⬇ Baixar a apostila gratuita (PDF)O que é transporte coletivo de passageiros
É o transporte não individual, aberto ao público, com itinerários e horários definidos, feito por ônibus, micro-ônibus e outros veículos autorizados. Pela Constituição, o transporte coletivo urbano é responsabilidade do município, que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo a empresas por concessão ou permissão, sempre com licitação.
Quem regula cada serviço
- Urbano (municipal): a prefeitura, por meio do órgão gestor de transporte da cidade.
- Intermunicipal (dentro do mesmo estado): o órgão estadual, geralmente o DER ou uma agência reguladora estadual.
- Interestadual e internacional: a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que também cuida do serviço semiurbano, aquele com características de linha urbana que liga cidades vizinhas de estados diferentes.
- Fretamento: é o serviço contratado para um grupo definido de pessoas, que pode ser contínuo (como o transporte de funcionários), eventual ou turístico. Também depende de autorização do órgão competente.
A ANTT é uma autarquia federal que regula, supervisiona e fiscaliza os serviços de transporte terrestre prestados por empresas, buscando harmonizar os interesses de usuários e empresas e preservar o interesse público.
Serviço adequado, segundo a ANTT, é aquele que tem pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, conforto, atualidade, generalidade, cortesia e tarifa módica.
Lei do Descanso (Lei 13.103/2015)
A Lei 13.103/2015, chamada Lei do Motorista ou Lei do Descanso, alterou o CTB e a CLT para controlar a jornada e o tempo de direção. As regras de trânsito estão no art. 67-C do CTB:
- o motorista profissional não pode dirigir ônibus de transporte rodoviário de passageiros por mais de 5 horas e meia ininterruptas;
- no transporte rodoviário de passageiros, deve haver 30 minutos de descanso a cada 4 horas de direção, e esse tempo pode ser fracionado;
- em cada período de 24 horas, o condutor deve ter no mínimo 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas, com o primeiro período de pelo menos 8 horas ininterruptas.
Descumprir essas regras é infração média, com retenção do veículo até o motorista cumprir o descanso (art. 230, XXIII).
Como o tempo é comprovado
O controle é feito pelo tacógrafo e por um registro de jornada: o diário de bordo, a papeleta ou a ficha de trabalho do autônomo, conforme o caso. Nele constam o tempo de direção, de espera, de descanso e de refeição. O documento pode ser pedido pela fiscalização junto com o CRLV e a CNH.
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Tacógrafo
O tacógrafo, ou registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, é obrigatório nos veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de transporte escolar (art. 105, II). Ele registra:
- horários de partida e de chegada;
- tempo em movimento e tempo parado;
- distância percorrida;
- velocidades atingidas.
Pode ser analógico (com disco-diagrama) ou digital. Quem usa o analógico deve levar discos reserva. O tacógrafo não pode ser substituído por computador de bordo ou rastreamento por satélite. Os registros devem ser guardados pela empresa e, em caso de sinistro, ficam à disposição das autoridades.
Dirigir com o tacógrafo violado, com defeito ou sem disco é infração. O equipamento é a prova da sua jornada e da sua velocidade, e pode defender você em uma perícia.
Equipamentos e requisitos de segurança do ônibus
Os equipamentos obrigatórios são responsabilidade do proprietário, mas o motorista deve conferir tudo antes de sair. A falta ou o defeito de um item gera infração e põe passageiros em risco. Além dos equipamentos de todos os veículos (cintos, faróis, lanternas, retrovisores, pneus em bom estado e estepe, buzina, limpador de para-brisa), o ônibus tem exigências próprias:
- Saídas de emergência identificadas, em número que depende do tamanho e da capacidade do veículo, inclusive no teto.
- Faixas refletivas nas laterais e na traseira, para o ônibus ser visto à noite.
- Inscrição da tara, do peso bruto total e da lotação em local visível (art. 117).
- Extintor de incêndio: continua obrigatório em ônibus e micro-ônibus.
- Cinto de segurança para o motorista e, nos ônibus rodoviários, para os passageiros.
- Tacógrafo funcionando.
No ônibus interestadual, devem estar à vista os contatos da fiscalização e, nas linhas rodoviárias, o formulário de reclamações e o quadro de tarifas.
Infrações mais comuns no coletivo
| Conduta | Natureza |
|---|---|
| Deixar de manter o veículo na faixa da direita (veículo lento e de maior porte) | Média |
| Não sinalizar mudança de direção, de faixa ou parada | Grave |
| Desrespeitar o tempo de direção e descanso | Média |
| Cobrar tarifa com o veículo em movimento | Média |
| Circular com a porta aberta (coletivo em movimento) | Gravíssima |
| Segurar ou manusear o celular ao volante | Gravíssima |
| Dirigir sem o curso especializado obrigatório | Gravíssima |
| Transportar passageiros em compartimento de carga | Gravíssima |
Prefeitura cuida do urbano, o estado do intermunicipal e a ANTT do interestadual. No rodoviário de passageiros: no máximo 5h30 de direção contínua, 30 minutos de pausa a cada 4 horas e 11 horas de descanso por dia. Tacógrafo é obrigatório acima de 10 lugares.
Teste do capítulo 4: 3 questões comentadas
1. No transporte rodoviário de passageiros, qual é o tempo máximo de direção ininterrupta permitido ao motorista profissional?
2. De quanto em quanto tempo o motorista de ônibus rodoviário deve fazer 30 minutos de descanso?
3. O tacógrafo é obrigatório em quais veículos de transporte de passageiros?
Rua interativa: clique nos veículos e nos pontos da rua
Toque em um ônibus, no ponto, na faixa, no ciclista, no pedestre ou no cadeirante para parar o trânsito e responder a uma questão. São nove desafios, nos dois sentidos da via.
Ilustração educativa. As questões seguem o CTB e a legislação do transporte coletivo.
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