Capítulo 1 de 8 · Legislação e requisitos do condutor

Quem pode dirigir ônibus: requisitos, categoria D e o curso de coletivo

Antes de assumir o volante de um ônibus, o motorista precisa cumprir uma série de exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Neste capítulo você entende quem manda nas regras, quais documentos são obrigatórios e o que mudou com a Resolução Contran 1.020/2025.

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O Código de Trânsito Brasileiro e quem faz as regras

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele vale para todas as vias terrestres abertas à circulação no país e define trânsito como o uso das vias por pessoas, veículos e animais, sozinhos ou em grupo, para circular, parar, estacionar ou fazer operações de carga e descarga.

O CTB não trabalha sozinho. Ele é detalhado por resoluções do Contran, portarias da Senatran e normas estaduais e municipais. Para o motorista profissional, isso significa uma coisa: a regra muda com frequência, e quem trabalha com passageiros precisa se manter atualizado.

O código também traz direitos e deveres. Qualquer cidadão pode pedir por escrito sinalização, fiscalização ou equipamentos de segurança aos órgãos de trânsito, e eles devem responder (arts. 72 e 73). A educação para o trânsito é direito de todos (art. 74). Do outro lado, todo usuário da via deve evitar qualquer atitude que crie perigo ou obstáculo e não pode jogar ou abandonar objetos na pista (art. 26).

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

O SNT reúne órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Hoje ele é coordenado pelo Ministério dos Transportes. Os órgãos se dividem em dois grupos:

  • Normativos e consultivos: criam e interpretam as regras. São o Contran (órgão máximo, nacional), os Cetran (um em cada estado) e o Contrandife (Distrito Federal).
  • Executivos: cumprem e fazem cumprir as regras. São a Senatran (antigo Denatran), os Detran, os órgãos rodoviários (DNIT e DER), a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares (por convênio) e os órgãos municipais de trânsito.
  • Jari: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações julga os recursos contra multas. Da decisão da Jari ainda cabe recurso ao Cetran ou ao colegiado competente.
Dica de prova

Na prova costuma cair: o Contran é o órgão máximo normativo; o Detran é executivo estadual; a PRF fiscaliza rodovias federais; a Jari julga recursos.

Categoria D: a habilitação do motorista de ônibus

O art. 143 do CTB define as categorias. A categoria D habilita a dirigir veículos de transporte de passageiros com mais de oito lugares, sem contar o do motorista, como micro-ônibus, ônibus e articulados. A categoria E cobre combinações de veículos em que a unidade acoplada tem 6.000 kg ou mais, ou cuja lotação passa de oito lugares, e também permite dirigir os veículos das categorias B, C e D.

Para mudar para a categoria D, o art. 145 do CTB exige:

  • ter mais de 21 anos;
  • estar habilitado há pelo menos dois anos na categoria B, ou há pelo menos um ano na categoria C;
  • não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.

O processo é feito no Detran ou na Ciretran: exame médico, avaliação psicológica, aulas práticas na categoria pretendida e exame prático de direção.

Exame toxicológico

Quem tem categoria C, D ou E faz exame toxicológico de larga janela de detecção (mínimo de 90 dias) para tirar e renovar a CNH, conforme o art. 148-A do CTB. Além disso, quem tem menos de 70 anos precisa repetir o exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou renovação da CNH, mesmo que a carteira ainda esteja válida.

Dirigir veículo das categorias C, D ou E com o exame periódico vencido há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 165-B), com multa multiplicada por cinco. Se o motorista reincidir em 12 meses, a multa é multiplicada por dez e o direito de dirigir é suspenso.

EAR: Exerce Atividade Remunerada

Quem ganha a vida dirigindo, como motorista de ônibus, van, táxi ou caminhão, precisa ter a observação EAR na CNH. Para isso, o condutor passa pela avaliação psicológica específica para atividade remunerada. A informação aparece em campo próprio da carteira, de forma codificada.

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O curso especializado de transporte coletivo

Além da categoria D, o art. 145 exige um curso especializado para quem conduz veículo de transporte coletivo de passageiros. Dirigir sem os cursos especializados obrigatórios é infração gravíssima, com multa e retenção do veículo até aparecer um condutor habilitado (art. 162, VII).

O que mudou com a Resolução 1.020/2025

Em dezembro de 2025, a Resolução Contran 1.020/2025 passou a reger a formação de condutores e revogou a Resolução 789/2020, que muitas apostilas ainda citam. Os conteúdos e a carga horária dos cursos ficaram na Portaria Senatran 923/2025. Na prática, para o curso de coletivo:

  • a carga horária continua de 50 horas-aula, em quatro módulos: legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros com meio ambiente e convívio social, e relacionamento interpessoal;
  • a aprovação exige, no mínimo, 70% de acertos na avaliação;
  • a conclusão é registrada no Renach e aparece na CNH Digital;
  • o curso de coletivo deixou de ter validade de 5 anos: não é mais obrigatório fazer a atualização periódica. A exceção na lei é o condutor de ambulância, que continua obrigado a se atualizar.
Atenção

As regras de prova e de registro podem variar de um Detran para outro. Antes de se matricular, confirme com a Autoescola Líder o procedimento do seu estado.

Documentos de porte obrigatório

O motorista deve portar a CNH ou a Permissão para Dirigir sempre que estiver ao volante. O porte do documento físico é dispensado quando o agente consegue consultar a habilitação no sistema no momento da fiscalização (art. 159). O mesmo vale para o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), que pode estar em formato digital (art. 133).

Conduzir sem os documentos de porte obrigatório é infração leve, com retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232).

Exigências próprias do transporte de passageiros

  • Veículo de aluguel: ônibus e vans de transporte coletivo devem atender às condições de segurança, higiene e conforto fixadas pelo poder concedente (art. 107) e ter autorização para o registro na categoria aluguel (art. 135).
  • Certidão criminal: o condutor de veículo de aluguel precisa apresentar certidão negativa de registro criminal para homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovada a cada cinco anos, ao órgão que concede ou autoriza o serviço (art. 329).
  • Diário de bordo: registra a jornada, o tempo de direção, as esperas e os descansos. Você vai estudar isso no capítulo 4.
Resumo do capítulo

Para dirigir ônibus com passageiros você precisa de: mais de 21 anos, categoria D ou E, EAR na CNH, exame toxicológico em dia e o curso especializado de transporte coletivo registrado no Renach.

Teste rápido

Teste do capítulo 1: 3 questões comentadas

1. Qual é a idade mínima exigida pelo CTB para habilitar-se na categoria D ou conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros?

O art. 145, I, do CTB exige ser maior de 21 anos tanto para as categorias D e E quanto para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros.

2. Com a Resolução Contran 1.020/2025, o que mudou na validade do curso especializado de transporte coletivo?

A Resolução 1.020/2025 revogou a 789/2020 e o curso de coletivo deixou de ter validade de 5 anos. Pela lei, só o condutor de ambulância continua obrigado a se reciclar a cada 5 anos (art. 145-A do CTB).

3. Dirigir ônibus de transporte coletivo sem o curso especializado obrigatório é infração:

O art. 162, VII, do CTB classifica como gravíssima a conduta de dirigir sem os cursos especializados obrigatórios, com retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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