Simulado Agente de Trânsito AMC Fortaleza: SNT, Competência Municipal e Fiscalização

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CADEIA PÚBLICA DE FORTALEZA · ALA AMC

Agente de Trânsito AMC Fortaleza: simulado difícil

Foco no dia a dia do Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito: quem faz o quê no SNT, os limites da competência municipal, o auto de infração e o caminho dos recursos até o CETRAN-CE.

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PLANTÃO DE TRÂNSITO · CEARÁ Toque em uma viatura para abrir a ocorrência RESGATEPRE-CEPRF193TRÂNSITO

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    1. CERTO — Compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios, como a AMC em Fortaleza, fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas por infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Competência expressa do art. 24, VIII. Item difícil porque muitos associam excesso de peso apenas aos órgãos rodoviários. (CTB, art. 24, VIII)
    2. CERTO — Para exercer as competências do art. 24, o município deve integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivo de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura. Exigência do art. 24, § 2º. Sem a integração, o município não pode, por exemplo, autuar. (CTB, art. 24, § 2º)
    3. ERRADO — Compete ao órgão executivo de trânsito municipal expedir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo dos veículos registrados no município. Registro e licenciamento são competência do órgão executivo de trânsito do Estado (no Ceará, o Detran-CE). (CTB, art. 22, III)
    4. ERRADO — O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração deve ser exclusivamente servidor estatutário, vedada a designação de policial militar. Pode ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via. (CTB, art. 280, § 4º)
    5. CERTO — A infração pode ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente, ou por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Contran. Literalidade do art. 280, § 2º. (CTB, art. 280, § 2º)
    6. CERTO — Embora as guardas municipais não constem expressamente do rol de integrantes do SNT, o STF reconheceu ser constitucional atribuir-lhes o exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive a imposição de sanções administrativas. Tese firmada no RE 658.570 (Tema 472). O art. 7º do CTB não menciona as guardas municipais — combinação típica de item difícil. (CTB, art. 7º; STF, RE 658.570)
    7. CERTO — A Polícia Militar pode executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão executivo de trânsito, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Competência do art. 23, III. A PM integra o SNT (art. 7º, VI). (CTB, art. 23, III)
    8. CERTO — Junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), responsáveis pelo julgamento dos recursos contra as penalidades por eles impostas. Arts. 16 e 17 do CTB. (CTB, arts. 16 e 17)
    9. CERTO — Mantida pela JARI uma penalidade aplicada pela AMC, o recurso em segunda instância será julgado pelo CETRAN do Ceará. Para penalidades de órgãos estaduais e municipais, a segunda instância é o CETRAN (no DF, o CONTRANDIFE). (CTB, art. 289, II)
    10. CERTO — Recebido o auto de infração, a autoridade de trânsito julgará sua consistência e aplicará a penalidade cabível. Art. 281, caput. A análise de consistência é feita antes da notificação da penalidade. (CTB, art. 281)
    11. ERRADO — Os órgãos do SNT não podem delegar atividades previstas no CTB por meio de convênio, sob pena de nulidade dos autos de infração lavrados. O art. 25 autoriza expressamente convênios de delegação de atividades, com vistas à maior eficiência e segurança. (CTB, art. 25)
    12. CERTO — Após a Lei 15.153/2025, a receita das multas de trânsito pode ser aplicada também no custeio da habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico. A lei ampliou as destinações do art. 320, antes restritas a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito. (CTB, art. 320 (Lei 15.153/2025))
    13. ERRADO — Do valor das multas arrecadadas, 10% devem ser depositados mensalmente em fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O percentual é de 5%, destinado ao Funset. (CTB, art. 320, § 1º)
    14. ERRADO — Obras que possam interromper a livre circulação podem ser iniciadas sem permissão prévia, bastando que o responsável comunique o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via em até 48 horas. Nenhum evento ou obra que possa perturbar ou interromper a circulação pode ser iniciado sem permissão prévia do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. (CTB, art. 95)
    15. CERTO — Não serão aplicadas as sanções do CTB por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta, respondendo o órgão com circunscrição sobre a via pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Art. 90, caput e § 1º. Ponto muito explorado em provas de agente municipal. (CTB, art. 90)
    16. CERTO — O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade, entre outras, o exercício das atividades de planejamento, normatização, registro e licenciamento, habilitação, educação, engenharia, operação, policiamento, fiscalização e julgamento de infrações e recursos. Art. 5º. (CTB, art. 5º)
    17. CERTO — Compete ao Contran estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Art. 12, I. (CTB, art. 12, I)
    18. CERTO — Compete ao CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI. Art. 14, V. (CTB, art. 14, V)
    19. CERTO — As JARI têm regimento próprio e recebem apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionam. Art. 16, parágrafo único. (CTB, art. 16)
    20. CERTO — Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Art. 19. (CTB, art. 19)
    21. CERTO — Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais. Art. 20. (CTB, art. 20)
    22. ERRADO — Expedir a Permissão para Dirigir e a CNH é competência do órgão executivo de trânsito do município. É competência do órgão executivo de trânsito do Estado (Detran), conforme o art. 22. (CTB, art. 22)
    23. CERTO — A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 74, caput. (CTB, art. 74)
    24. CERTO — É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 74, § 1º. (CTB, art. 74, § 1º)
    25. CERTO — No Distrito Federal, as competências atribuídas aos órgãos municipais de trânsito são exercidas pelo seu órgão executivo de trânsito. Art. 24, § 1º. (CTB, art. 24, § 1º)
    26. CERTO — Compete ao órgão executivo de trânsito do município implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. É a base legal da 'zona azul' municipal. (CTB, art. 24, X)
    27. CERTO — Compete ao município implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Competência do art. 24, III. (CTB, art. 24, III)
    28. ERRADO — Cabe ao órgão municipal de trânsito, de forma exclusiva, estabelecer as diretrizes do policiamento ostensivo de trânsito, sem participação da Polícia Militar. As diretrizes são estabelecidas em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito. (CTB, art. 24, V)
    29. CERTO — Compete ao município fiscalizar o cumprimento da regra que exige permissão prévia para obras e eventos na via, aplicando as penalidades e arrecadando as multas. O art. 24, IX, remete ao art. 95. (CTB, art. 24, IX)
    30. CERTO — Compete ao município arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos. Art. 24, XI. (CTB, art. 24, XI)
    31. CERTO — Compete ao município planejar e implantar medidas para reduzir a circulação de veículos e reorientar o tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes. Art. 24, XVI. (CTB, art. 24, XVI)
    32. CERTO — Para o CTB, trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Conceito do art. 1º, § 1º. (CTB, art. 1º, § 1º)
    33. CERTO — As praias abertas à circulação pública, comuns no litoral cearense, são consideradas vias terrestres para os efeitos do CTB. Art. 2º, parágrafo único. Também entram as vias internas de condomínios e os estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo. (CTB, art. 2º, parágrafo único)
    34. ERRADO — O estacionamento de um shopping center não é via terrestre para o CTB, por se tratar de área privada. As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são vias terrestres para o CTB. (CTB, art. 2º, parágrafo único)
    35. CERTO — Os órgãos do SNT respondem, no âmbito de suas competências, objetivamente por danos causados aos cidadãos em razão de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o trânsito seguro. Responsabilidade objetiva prevista no art. 1º, § 3º. (CTB, art. 1º, § 3º)
    36. CERTO — O trânsito, em condições seguras, é direito de todos e dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 1º, § 2º. (CTB, art. 1º, § 2º)
    37. CERTO — O transbordo do excesso de carga é uma das medidas administrativas previstas no CTB. Consta do rol do art. 269. (CTB, art. 269)
    38. ERRADO — A medida administrativa tem caráter punitivo e substitui a penalidade de multa. A medida administrativa tem caráter complementar e não exclui a aplicação das penalidades. (CTB, art. 269, § 1º)
    39. CERTO — O veículo removido é levado ao depósito fixado pelo órgão com circunscrição sobre a via, e sua restituição depende do pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação. Art. 271 e § 1º. (CTB, art. 271)
    40. CERTO — Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados do veículo. Art. 280, § 3º. (CTB, art. 280, § 3º)
    41. CERTO — O infrator que paga a multa até a data do vencimento indicada na notificação tem desconto de 20%, pagando 80% do valor. Art. 284, caput. (CTB, art. 284)
    42. CERTO — Quem adere ao sistema de notificação eletrônica e não apresenta defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração, pode pagar a multa com desconto de 40%. Paga 60% do valor até o vencimento. (CTB, art. 284, § 1º)
    43. CERTO — Encerra-se a instância administrativa com o julgamento do recurso de segunda instância ou com a falta de interposição de recurso no prazo legal. Art. 290. (CTB, art. 290)
    44. ERRADO — O agente de trânsito municipal pode lavrar auto de infração em rodovia federal que atravessa a cidade, independentemente de convênio, por estar no território do município. A competência segue a circunscrição sobre a via. Na rodovia federal, a fiscalização é da PRF e do órgão rodoviário federal, salvo convênio (art. 25). (CTB, arts. 20, 21, 24 e 25)
    45. CERTO — Nas estradas municipais, as competências de órgão rodoviário do art. 21 do CTB cabem ao órgão executivo rodoviário do município. O art. 21 abrange os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. (CTB, art. 21)

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