Simulado Crimes de Trânsito (arts. 291 a 312-B do CTB): PF, PRF, PC-CE e PMCE

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PENITENCIÁRIA DO CTB · ALA 291–312-B

Crimes de Trânsito: simulado difícil para PF, PRF, PC-CE e PMCE

Os crimes de trânsito aparecem em Legislação de Trânsito, Direito Penal e Legislação Especial. Este simulado cobra penas, causas de aumento, súmulas e as vedações incluídas pela Lei 14.071/2020.

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    1. CERTO — O homicídio culposo na direção de veículo automotor, praticado por condutor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, é punido com reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Forma qualificada do art. 302, § 3º, incluída pela Lei 13.546/2017. (CTB, art. 302, § 3º)
    2. CERTO — Se da lesão corporal culposa praticada por condutor sob influência de álcool resultar lesão de natureza grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Literalidade do art. 303, § 2º. (CTB, art. 303, § 2º)
    3. ERRADO — Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (composição civil, transação penal e representação) não se aplicam à lesão corporal culposa de trânsito quando o agente transitava em velocidade superior em 50% à máxima permitida para a via. O parâmetro é velocidade superior à máxima em 50 km/h — e não em 50%. As outras exceções são a influência de álcool e a participação em racha. (CTB, art. 291, § 1º, I a III)
    4. CERTO — Ao condutor envolvido em sinistro de trânsito com vítima não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro à vítima. O art. 301 incentiva o socorro: quem socorre não é preso em flagrante nem paga fiança. (CTB, art. 301)
    5. CERTO — Segundo o STF, o crime de fuga do local do sinistro é constitucional, não violando o direito do investigado de não produzir prova contra si mesmo. No RE 971.959 (Tema 907 da repercussão geral), o STF entendeu que exigir a permanência no local não ofende a garantia contra a autoincriminação. (CTB, art. 305; STF, RE 971.959)
    6. ERRADO — Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, é indispensável demonstrar que o condutor gerou perigo concreto a terceiros. O STJ consolidou que o art. 306 é crime de perigo abstrato: basta a condução com capacidade psicomotora alterada, comprovada por um dos meios do § 1º e § 2º. (CTB, art. 306)
    7. CERTO — O crime de embriaguez ao volante pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. São os parâmetros do art. 306, § 1º, I. A alteração também pode ser comprovada por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (inciso II). (CTB, art. 306, § 1º)
    8. CERTO — Se da participação em corrida não autorizada (racha) resultar morte, e as circunstâncias mostrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão de cinco a dez anos. Forma qualificada pelo resultado morte, culposo, do art. 308, § 2º. Com lesão grave, a pena é de reclusão de três a seis anos (§ 1º). (CTB, art. 308, §§ 1º e 2º)
    9. ERRADO — Dirigir veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação configura o crime do art. 309 do CTB, ainda que a conduta não gere perigo de dano. O art. 309 exige 'perigo de dano' (perigo concreto). Sem ele, há apenas infração administrativa (art. 162, I). A Súmula 720 do STF reconhece que o art. 309 derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais. (CTB, art. 309; STF, Súmula 720)
    10. CERTO — Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de perigo concreto de dano. Súmula 575 do STJ. Atenção ao contraste com o art. 309, que é de perigo concreto — combinação clássica de item difícil. (CTB, art. 310; STJ, Súmula 575)
    11. CERTO — No homicídio culposo de trânsito, a pena é aumentada de um terço à metade se o agente, no exercício de sua profissão, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. É uma das causas de aumento do art. 302, § 1º — as outras são: não ter permissão ou habilitação, praticar o crime em faixa de pedestres ou calçada e deixar de prestar socorro quando possível sem risco pessoal. (CTB, art. 302, § 1º, IV)
    12. CERTO — Ao homicídio culposo praticado sob influência de álcool não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no art. 44, I, do Código Penal. Vedação incluída pela Lei 14.071/2020 no art. 312-B, alcançando o art. 302, § 3º, e o art. 303, § 2º. (CTB, art. 312-B)
    13. CERTO — A penalidade de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir, aplicada como pena criminal, tem duração de dois meses a cinco anos. Prazo do art. 293. Não confundir com os prazos administrativos do art. 261. (CTB, art. 293)
    14. ERRADO — Da decisão judicial que decreta, como medida cautelar, a suspensão da habilitação caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo. O recurso em sentido estrito cabe, mas sem efeito suspensivo. (CTB, art. 294, parágrafo único)
    15. CERTO — A multa reparatória fixada em sentença penal por crime de trânsito não pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. Limite do art. 297, § 1º. A multa reparatória é descontada de eventual indenização civil (§ 3º). (CTB, art. 297, § 1º)
    16. CERTO — Na fixação da pena-base dos crimes de trânsito, o juiz deve dar especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime. Regra incluída pela Lei 13.546/2017 no § 4º do art. 291, reforçando o art. 59 do Código Penal. (CTB, art. 291, § 4º)
    17. CERTO — Nas hipóteses em que não se aplicam os benefícios da Lei 9.099/1995 à lesão corporal culposa (álcool, racha ou excesso de 50 km/h), deve ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. Art. 291, § 2º: nesses casos não cabe termo circunstanciado — instaura-se inquérito. (CTB, art. 291, § 2º)
    18. CERTO — A suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Literalidade do art. 292. (CTB, art. 292)
    19. CERTO — Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Prazo do art. 293, § 1º. Quem não entrega comete o crime do art. 307, parágrafo único. (CTB, art. 293, § 1º)
    20. CERTO — A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a habilitação não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. Art. 293, § 2º: o prazo só corre quando o condenado está fora da prisão — do contrário a pena perderia sentido. (CTB, art. 293, § 2º)
    21. ERRADO — Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no CTB, é facultado ao juiz aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir. Não é faculdade: o art. 296 diz que o juiz 'aplicará' a suspensão ao reincidente, sem prejuízo das demais sanções. (CTB, art. 296)
    22. CERTO — O crime de omissão de socorro do art. 304 se configura ainda que a omissão do condutor seja suprida por terceiros ou que a vítima tenha morte instantânea ou ferimentos leves. Parágrafo único do art. 304 — ponto clássico de prova. (CTB, art. 304, parágrafo único)
    23. ERRADO — O condutor que, culposamente, causa lesão corporal na direção e deixa de socorrer a vítima responde pelo art. 303 em concurso material com o crime de omissão de socorro do art. 304. Para quem causou o sinistro, deixar de socorrer é causa de aumento do próprio crime de lesão (art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III). O art. 304 é para o condutor envolvido que não agiu com culpa. (CTB, arts. 303, § 1º, e 304)
    24. CERTO — Incorre nas mesmas penas do crime de violação da suspensão o condenado que deixa de entregar, no prazo legal, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Art. 307, parágrafo único. (CTB, art. 307, parágrafo único)
    25. ERRADO — Participar de corrida não autorizada em via pública é crime independentemente de gerar situação de risco à incolumidade pública ou privada. O tipo do art. 308 exige expressamente que a conduta gere situação de risco à incolumidade pública ou privada. (CTB, art. 308)
    26. CERTO — Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, gerando perigo de dano, é crime punido com detenção de seis meses a um ano, ou multa. Art. 311 — crime de perigo concreto (exige 'gerando perigo de dano'). (CTB, art. 311)
    27. CERTO — Inovar artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa após sinistro com vítima, para induzir a erro o policial, o perito ou o juiz, é crime ainda que o inquérito e o processo não tenham sido iniciados no momento da inovação. Fraude processual específica do art. 312 e seu parágrafo único. (CTB, art. 312)
    28. CERTO — A alteração da capacidade psicomotora no crime do art. 306 pode ser comprovada por vídeo, prova testemunhal ou exame clínico, garantido o direito à contraprova. Art. 306, § 2º: além do etilômetro, admitem-se todos os meios de prova em direito admitidos. (CTB, art. 306, § 2º)
    29. CERTO — Utilizar veículo com placas falsas ou adulteradas na prática de crime de trânsito é circunstância que agrava a pena. Agravante do art. 298, II. (CTB, art. 298, II)
    30. ERRADO — Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias configura o crime do art. 309 do CTB. É infração administrativa gravíssima (art. 162, V). O art. 309 trata de quem dirige sem permissão ou habilitação, ou com o direito cassado, gerando perigo de dano. (CTB, arts. 162, V, e 309)
    31. CERTO — O homicídio culposo na direção de veículo automotor, em sua forma simples, é punido com detenção de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Pena do art. 302, caput. (CTB, art. 302)
    32. CERTO — A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em sua forma simples, é punida com detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Pena do art. 303, caput. (CTB, art. 303)
    33. CERTO — As causas de aumento de pena do homicídio culposo de trânsito também se aplicam à lesão corporal culposa de trânsito. O art. 303, § 1º, remete às hipóteses do art. 302, § 1º (aumento de um terço à metade). (CTB, art. 303, § 1º)
    34. CERTO — A omissão de socorro do art. 304 é punida com detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Pena do art. 304. (CTB, art. 304)
    35. ERRADO — O crime de fuga do local do sinistro é punido com reclusão de um a três anos. A pena do art. 305 é de detenção de seis meses a um ano, ou multa. (CTB, art. 305)
    36. CERTO — Violar a suspensão ou a proibição de dirigir imposta com base no CTB é punido com detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição. Art. 307. (CTB, art. 307)
    37. CERTO — O crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano é punido com detenção de seis meses a um ano, ou multa. Pena do art. 309. (CTB, art. 309)
    38. CERTO — A fraude processual do art. 312 do CTB é punida com detenção de seis meses a um ano, ou multa. Pena do art. 312. (CTB, art. 312)
    39. CERTO — Aos crimes de trânsito aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o CTB não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099/1995, no que couber. Art. 291, caput. (CTB, art. 291)
    40. CERTO — Cometer o crime de trânsito com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros é circunstância agravante. Art. 298, I. (CTB, art. 298, I)
    41. ERRADO — O art. 300 do CTB prevê o perdão judicial para o homicídio culposo de trânsito quando as consequências atingirem o próprio agente. O art. 300 foi vetado. O perdão judicial é aplicado com base no Código Penal (art. 121, § 5º), segundo a jurisprudência. (CTB, art. 300 (vetado))
    42. CERTO — A suspensão cautelar da permissão ou da habilitação pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou da ação penal, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Art. 294, caput, para garantia da ordem pública. (CTB, art. 294)
    43. CERTO — A suspensão ou a proibição de dirigir imposta pelo juiz deve ser comunicada ao Contran e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente. Art. 295. (CTB, art. 295)
    44. CERTO — Se da participação em racha resultar lesão corporal de natureza grave, e o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena é de reclusão de três a seis anos. Art. 308, § 1º. (CTB, art. 308, § 1º)
    45. ERRADO — Segundo o STJ, o crime de embriaguez ao volante absorve o de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, por aplicação do princípio da consunção. A Súmula 664 do STJ afasta a consunção entre esses dois crimes. (STJ, Súmula 664; CTB, arts. 306 e 309)

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