Simulado Nova Lei Seca 2026: Resolução Contran 1.031/2026 e CTB (arts. 165, 165-A, 276, 277 e 306)

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CADEIA PÚBLICA DA LEI SECA · ALA 165–306

Nova Lei Seca: simulado difícil da Resolução 1.031/2026 e do CTB

A Resolução 432/2013 saiu de cena: desde agosto de 2026, a fiscalização de álcool e drogas segue a Resolução Contran 1.031/2026. Pré-teste, reteste, aparelho para outras substâncias e o que muda na blitz, junto com os artigos do CTB que sempre caem.

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    1. CERTO — A Resolução Contran 1.031/2026 revogou a Resolução 432/2013 e passou a disciplinar a fiscalização do consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência. A 432/2013 vigorou por mais de 13 anos e foi expressamente revogada pela 1.031/2026. (Res. 1.031/2026, art. 15)
    2. CERTO — Segundo a Resolução 1.031/2026, a fiscalização de alcoolemia é prática operacional rotineira, e qualquer condutor abordado pode ser submetido aos procedimentos, a critério do agente, ainda que não apresente sinais de alteração. A fiscalização não depende de suspeita prévia. (Res. 1.031/2026, art. 2º, § 1º)
    3. ERRADO — Os condutores envolvidos em sinistro de trânsito só podem ser submetidos aos procedimentos de fiscalização de alcoolemia quando houver vítima. A norma prevê a fiscalização, sempre que possível, nos sinistros com ou sem vítima. (Res. 1.031/2026, art. 2º, § 2º)
    4. CERTO — Para constatar a influência de álcool, o agente pode usar o teste do etilômetro ou a verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, bastando um desses procedimentos. A constatação exige pelo menos um procedimento adequado à substância. (Res. 1.031/2026, art. 3º, § 1º)
    5. ERRADO — O etilômetro pode ser usado para constatar a influência de outras substâncias psicoativas além do álcool, desde que aprovado pelo Inmetro. O etilômetro serve exclusivamente para o álcool. Outras substâncias exigem aparelho próprio ou a verificação de sinais. (Res. 1.031/2026, art. 3º, § 3º)
    6. CERTO — Imagens, vídeos e outros meios de prova admitidos em direito podem complementar a fiscalização, a critério do agente. Previsão expressa da resolução. (Res. 1.031/2026, art. 3º, § 4º)
    7. ERRADO — Entre os meios de fiscalização, a resolução dá prioridade à verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora em relação aos testes com aparelho. A prioridade é para os testes com aparelho: o etilômetro (álcool) e o aparelho de detecção de outras substâncias. (Res. 1.031/2026, art. 3º, § 5º)
    8. CERTO — O pré-teste de alcoolemia (teste passivo) é etapa facultativa de triagem, e seu resultado é apenas indicativo, não servindo, sozinho, para fundamentar a autuação. O resultado do pré-teste é orientativo. A autuação exige uma das verificações previstas na resolução. (Res. 1.031/2026, art. 4º, § 2º)
    9. ERRADO — O aparelho usado no pré-teste deve atender aos mesmos requisitos metrológicos exigidos do etilômetro, sob pena de nulidade da fiscalização. O aparelho ou a função de pré-teste não precisa cumprir os requisitos do art. 5º. (Res. 1.031/2026, art. 4º, § 1º)
    10. CERTO — O etilômetro deve ter modelo aprovado pelo Inmetro e aprovação nas verificações metrológicas inicial, eventual, em serviço e periódica, feitas pelo Inmetro ou por órgão da RBMLQ. Requisitos do art. 5º. (Res. 1.031/2026, art. 5º)
    11. ERRADO — O reteste com o etilômetro é direito do condutor e deve ser realizado sempre que ele o solicitar, independentemente de qualquer falha técnica. O reteste só é necessário quando fator técnico ou operacional comprometer o resultado válido, inclusive para afastar álcool residual nas vias aéreas superiores. (Res. 1.031/2026, art. 5º, § 2º)
    12. CERTO — Os aparelhos para detectar outras substâncias psicoativas devem ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, por organismo acreditado pelo Inmetro. Exigência do art. 6º. (Res. 1.031/2026, art. 6º)
    13. ERRADO — Para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora pelos sinais, basta que o agente registre um sinal evidente, como o odor de álcool. São necessários pelo menos dois sinais que, em conjunto, caracterizem a condição do condutor. (Res. 1.031/2026, art. 7º, § 1º)
    14. CERTO — Os sinais de alteração devem ser descritos no próprio auto de infração ou em termo específico, com as informações mínimas do Anexo II, anexado ao auto. Art. 7º, § 2º. (Res. 1.031/2026, art. 7º, § 2º)
    15. CERTO — A infração do art. 165 do CTB fica caracterizada por medição do etilômetro igual ou superior a 0,05 mg/L de ar alveolar, descontado o erro máximo admissível. Medição de 0,05 mg/L corresponde a valor considerado de 0,01 mg/L, ou seja, acima de zero após o desconto do erro. (Res. 1.031/2026, art. 8º, I, e Anexo I)
    16. ERRADO — O valor de 0,05 mg/L no etilômetro representa uma quantidade de álcool tolerada por lei, abaixo da qual o condutor pode beber e dirigir. Não existe quantidade permitida: o limite regulamentar é zero. O 0,05 é a primeira medição que, descontado o erro do aparelho, ainda dá valor positivo. (Res. 1.031/2026, art. 8º, I, e Anexo I)
    17. CERTO — Resultado qualitativo positivo em aparelho de detecção de outras substâncias psicoativas caracteriza a infração do art. 165. Art. 8º, II. O auto deve indicar o tipo de substância detectada. (Res. 1.031/2026, art. 8º, II)
    18. CERTO — O condutor que se recusa a se submeter aos procedimentos, sem apresentar ao menos dois sinais de alteração, sujeita-se às penalidades e medidas administrativas do art. 165-A do CTB. Art. 8º, § 1º. (Res. 1.031/2026, art. 8º, § 1º)
    19. CERTO — Se o condutor se recusa ao teste, mas apresenta dois ou mais sinais de alteração da capacidade psicomotora, aplicam-se as penalidades do art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306. Com os sinais presentes, o enquadramento é o do art. 165 (e não apenas recusa). (Res. 1.031/2026, art. 8º, § 2º)
    20. ERRADO — O condutor pode escolher o meio de fiscalização ao qual será submetido, por exemplo exigindo exame de sangue em vez do etilômetro, sem que isso caracterize recusa. A escolha do procedimento não cabe ao condutor. Recusar a verificação regularmente oferecida configura recusa. (Res. 1.031/2026, art. 8º, § 3º)
    21. ERRADO — Na mesma abordagem, o agente pode lavrar simultaneamente autos pelos arts. 165 e 165-A do CTB contra o mesmo condutor. A regulamentação veda a lavratura simultânea dos dois autos na mesma abordagem; o MBFT diferencia os enquadramentos. (Res. 1.031/2026, art. 8º e Anexo III (MBFT))
    22. CERTO — O crime do art. 306 do CTB pode ser caracterizado por teste de etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível. Medição de 0,34 mg/L corresponde a valor considerado de 0,30 mg/L. (Res. 1.031/2026, art. 9º, I)
    23. CERTO — O exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue caracteriza o crime do art. 306. Art. 9º, IV. (Res. 1.031/2026, art. 9º, IV)
    24. ERRADO — Constatado o crime do art. 306, fica afastada a infração administrativa do art. 165, para evitar dupla punição. A caracterização do crime não afasta a infração administrativa do art. 165. (Res. 1.031/2026, art. 9º, § 1º)
    25. CERTO — Caracterizado o crime, o condutor e as testemunhas, se houver, devem ser encaminhados à Polícia Judiciária com os elementos de prova. Art. 9º, § 2º. (Res. 1.031/2026, art. 9º, § 2º)
    26. CERTO — No auto de infração lavrado com etilômetro, devem constar marca, modelo e número de série do aparelho, número do teste, medição realizada e valor considerado. Art. 10, I. O limite regulamentado (sempre zero) não precisa ser informado. (Res. 1.031/2026, art. 10, I)
    27. CERTO — Lavrado o auto pelo art. 165, o veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será avaliado pela fiscalização. Art. 11. Sem condutor habilitado apto, o veículo é recolhido ao depósito. (Res. 1.031/2026, art. 11 e § 1º)
    28. CERTO — Quem recebe o veículo e o devolve a condutor sem condições de dirigir pode responder pela infração do art. 166 e pelo crime do art. 310 do CTB. O condutor que recebe o veículo deve ser alertado dessa responsabilidade. (Res. 1.031/2026, art. 11, § 3º)
    29. ERRADO — Pela Resolução 1.031/2026, o agente recolhe o documento de habilitação do condutor flagrado sob influência de álcool. O agente não recolhe o documento. A suspensão do direito de dirigir segue regulamentação própria. (Res. 1.031/2026, art. 12)
    30. CERTO — Nos sinistros de trânsito com morte, é obrigatória a realização de exame de sangue ou laboratorial para detectar álcool ou outras substâncias, para fins de perícia oficial. Art. 13. Os dados também servem ao planejamento de políticas de segurança viária, observada a LGPD. (Res. 1.031/2026, art. 13)
    31. CERTO — Pelo Anexo I, o erro máximo admissível do etilômetro é de 0,032 mg/L para medições abaixo de 0,40 mg/L, e de 8% entre 0,40 e 2,00 mg/L. Acima de 2,00 mg/L o erro é de 30%. O valor considerado é a medição menos o erro, com duas casas decimais, sem arredondamento. (Res. 1.031/2026, Anexo I)
    32. CERTO — Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165 do CTB. Tolerância zero: não existe dose permitida. As margens do etilômetro só descontam o erro do aparelho. (CTB, art. 276)
    33. CERTO — Cabe ao Contran disciplinar as margens de tolerância quando a infração for apurada por aparelho de medição, observada a legislação metrológica. É o que a Resolução 1.031/2026 faz no Anexo I (tabela do etilômetro). (CTB, art. 276, parágrafo único)
    34. CERTO — Dirigir sob a influência de álcool é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Penalidades do art. 165. (CTB, art. 165)
    35. ERRADO — Dirigir sob a influência de substância psicoativa que determine dependência, diversa do álcool, não está prevista no art. 165, sendo punida apenas na esfera criminal. O art. 165 alcança o álcool e qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (CTB, art. 165)
    36. CERTO — A recusa ao teste do etilômetro sujeita o condutor às mesmas penalidades do art. 165: multa multiplicada por dez e suspensão por 12 meses. O art. 165-A replica as penalidades do art. 165. (CTB, art. 165-A)
    37. CERTO — Na reincidência, no período de até 12 meses, a multa pela recusa ao teste é aplicada em dobro. Parágrafo único do art. 165-A, como no art. 165. (CTB, art. 165-A, parágrafo único)
    38. ERRADO — O STF declarou inconstitucionais as sanções administrativas aplicadas ao condutor que se recusa ao etilômetro, por violação ao direito de não produzir prova contra si. No Tema 1.079 da repercussão geral, o STF considerou constitucionais as sanções do art. 165-A. (CTB, art. 165-A; STF, Tema 1.079)
    39. CERTO — A infração do art. 165 também pode ser caracterizada por imagem, vídeo ou constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, além de outras provas admitidas em direito. Art. 277, § 2º. (CTB, art. 277, § 2º)
    40. CERTO — O condutor que se recusa a qualquer dos procedimentos de verificação do art. 277 sujeita-se às penalidades e medidas do art. 165-A. Art. 277, § 3º. (CTB, art. 277, § 3º)
    41. CERTO — O crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada pelo álcool é punido com detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação. Penas do art. 306. (CTB, art. 306)
    42. ERRADO — A embriaguez ao volante só pode ser comprovada criminalmente pelo etilômetro ou pelo exame de sangue, não bastando os sinais de alteração. Os sinais de alteração, na forma disciplinada pelo Contran, também caracterizam o crime (art. 306, § 1º, II). (CTB, art. 306, § 1º, II)
    43. CERTO — Na lesão corporal culposa de trânsito praticada sob influência de álcool, não se aplicam a composição civil, a transação penal nem a exigência de representação da Lei 9.099/1995. Art. 291, § 1º, I. Nesses casos instaura-se inquérito policial (§ 2º). (CTB, art. 291, §§ 1º e 2º)
    44. CERTO — Entregar a direção a quem, por embriaguez, não esteja em condições de dirigir com segurança é crime punido com detenção de seis meses a um ano, ou multa. Art. 310. Também é infração gravíssima (art. 166). (CTB, arts. 166 e 310)
    45. ERRADO — Confiar o veículo a pessoa habilitada, mas sem condições físicas ou psíquicas de dirigir com segurança, não configura infração, pois o condutor possui CNH. É infração gravíssima confiar ou entregar a direção a pessoa que, mesmo habilitada, não esteja em condições de dirigir com segurança. (CTB, art. 166)
    46. CERTO — Ao homicídio culposo praticado sob influência de álcool não se aplica a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos. Vedação do art. 312-B, incluída pela Lei 14.071/2020. (CTB, art. 312-B)

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