Simulado PRF e Polícia Rodoviária Estadual (CE): Infrações, Penalidades e Atualizações do CTB

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PENITENCIÁRIA DO CTB · ALA 161–279

PRF e Polícia Rodoviária: simulado difícil de infrações e penalidades

Itens no estilo Cebraspe sobre os assuntos que mais caem na PRF e no policiamento rodoviário estadual do Ceará: Lei Seca administrativa, pontuação, suspensão e cassação, velocidade, notificações e as leis que alteraram o CTB em 2025 e 2026.

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    1. CERTO — O condutor que se recusa a ser submetido ao teste do etilômetro comete infração gravíssima, sujeita a multa multiplicada por dez e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, ainda que não apresente nenhum sinal de alteração da capacidade psicomotora. A infração do art. 165-A é autônoma: pune a recusa em si, sem exigir prova de embriaguez ou de sinais de alteração. Gravíssima, multa (dez vezes) e suspensão por 12 meses. (CTB, art. 165-A)
    2. CERTO — Se o condutor reincidir, no período de 12 meses, na infração de dirigir sob a influência de álcool, a multa será aplicada em dobro e ele ficará sujeito também à cassação do documento de habilitação. O parágrafo único do art. 165 manda aplicar a multa em dobro na reincidência em até 12 meses, e o art. 263, II, prevê a cassação na reincidência, no mesmo prazo, das infrações do art. 165. O item junta os dois dispositivos — típico de prova difícil. (CTB, art. 165, parágrafo único, e art. 263, II)
    3. CERTO — Ao condutor que exerce atividade remunerada ao volante, a suspensão por pontuação ocorre ao atingir 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, sendo-lhe facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingir 30 pontos em 12 meses. Para o condutor profissional não se aplica o escalonamento 20/30/40 conforme o número de gravíssimas: o limite é sempre 40 pontos, com a possibilidade de curso preventivo aos 30 pontos. (CTB, art. 261, I, e § 5º)
    4. CERTO — Quando imposta por acúmulo de pontos, a suspensão do direito de dirigir terá prazo de seis meses a um ano e, em caso de reincidência no período de 12 meses, de oito meses a dois anos. São os prazos do art. 261, § 1º, I. Cuidado para não confundir com os prazos da suspensão aplicada por infração que já prevê a suspensão de forma específica (inciso II do mesmo parágrafo). (CTB, art. 261, § 1º, I)
    5. CERTO — O condutor flagrado dirigindo durante o cumprimento de suspensão do direito de dirigir está sujeito à cassação do documento de habilitação, sem prejuízo da responsabilização criminal. Conduzir qualquer veículo com o direito de dirigir suspenso gera cassação (art. 263, I) e configura também o crime do art. 307 (violar a suspensão imposta). (CTB, art. 263, I, e art. 307)
    6. ERRADO — Considere um automóvel flagrado a 125 km/h (velocidade já considerada após a tolerância) em rodovia cujo limite regulamentado é de 80 km/h. Nessa situação, o condutor comete infração de natureza grave. 125 km/h representa cerca de 56% acima de 80 km/h. Acima de 50% do limite a infração é gravíssima, com multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir (art. 218, III). Grave seria entre 20% e 50%. (CTB, art. 218, I a III)
    7. ERRADO — Em rodovia de pista simples sem sinalização regulamentadora de velocidade, ônibus e motocicletas estão sujeitos ao mesmo limite máximo, de 100 km/h. Em pista simples, o limite é de 100 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e de 90 km/h para os demais veículos, como o ônibus. (CTB, art. 61, § 1º, II, b)
    8. CERTO — Dirigir utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora configura infração média; já conduzir o veículo segurando ou manuseando telefone celular configura infração gravíssima. O art. 252, VI, é infração média; o parágrafo único do mesmo artigo eleva para gravíssima a conduta de segurar ou manusear o celular. (CTB, art. 252, VI e parágrafo único)
    9. ERRADO — Conduzir motocicleta transportando passageiro sem capacete de segurança é infração grave, punida apenas com multa. É infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir. (CTB, art. 244, II)
    10. ERRADO — O auto de infração deve conter obrigatoriamente a assinatura do infrator, sob pena de nulidade. A assinatura é colhida 'sempre que possível' e, quando colhida, vale como notificação do cometimento da infração. Sua ausência não anula o auto. (CTB, art. 280, VI)
    11. CERTO — O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Literalidade do art. 281, parágrafo único, II — um dos prazos mais cobrados em prova. (CTB, art. 281, parágrafo único, II)
    12. CERTO — O prazo para expedição da notificação de penalidade é de 180 dias, ampliado para 360 dias quando houver interposição de defesa prévia. Prazos incluídos pela Lei 14.229/2021 no art. 282, § 6º. Ultrapassado o prazo, a autoridade perde o poder de punir naquele processo. (CTB, art. 282, § 6º)
    13. CERTO — Não identificado o condutor no prazo legal, sendo o veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário, mantida a original, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses. É a chamada multa por não indicação do condutor, prevista para a pessoa jurídica proprietária. (CTB, art. 257, §§ 7º e 8º)
    14. CERTO — Após a Lei 15.503/2026, o condutor habilitado na categoria B pode conduzir veículo de propulsão elétrica com peso bruto total de até 4.250 kg, observados os critérios do Contran; a regra, porém, não alcança um veículo movido exclusivamente a combustão com PBT de 3.800 kg. O novo § 2º-A do art. 143 abre exceção ao limite geral de 3.500 kg apenas para veículos elétricos (e híbridos com tração predominantemente elétrica). Um veículo a combustão de 3.800 kg continua exigindo categoria C. (CTB, art. 143, § 2º-A (Lei 15.503/2026))
    15. ERRADO — Com a Lei 15.428/2026, a renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores dispensa inclusive os exames de aptidão física e mental. O Congresso, ao converter a MP 1.327/2025, manteve a renovação automática, mas excluiu da dispensa os exames de aptidão física e mental. Condutores com 70 anos ou mais e os com prazo reduzido por recomendação médica não têm direito ao benefício. (CTB, art. 148 (Lei 15.428/2026))
    16. CERTO — Dirigir veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima, com multa multiplicada por três. Art. 162, I. A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (CTB, art. 162, I)
    17. ERRADO — Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração de natureza média. É infração gravíssima (art. 162, V). (CTB, art. 162, V)
    18. CERTO — Dirigir veículo de categoria diferente daquela para a qual o condutor é habilitado é infração gravíssima. Art. 162, III. (CTB, art. 162, III)
    19. CERTO — Quem permite que pessoa sem habilitação tome posse do seu veículo automotor e passe a conduzi-lo na via responde pelas mesmas penalidades aplicáveis a quem dirige sem habilitação. Art. 164 remete às penalidades do art. 162. (CTB, arts. 163 e 164)
    20. CERTO — Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança é infração grave, com retenção do veículo até a colocação do cinto. Art. 167. (CTB, art. 167)
    21. ERRADO — Transportar crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais previstas no CTB é infração grave. É infração gravíssima (art. 168), com retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. (CTB, art. 168)
    22. CERTO — Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança é infração leve. Art. 169. (CTB, art. 169)
    23. CERTO — Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos, é infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir. Art. 170. (CTB, art. 170)
    24. CERTO — Disputar corrida em via pública é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir. Art. 173. Na reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro. (CTB, art. 173)
    25. CERTO — Utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, como arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez. Art. 175, que também prevê suspensão do direito de dirigir. (CTB, art. 175)
    26. CERTO — Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de prestar ou providenciar socorro, podendo fazê-lo, é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco e suspensão do direito de dirigir. Art. 176, I. (CTB, art. 176)
    27. CERTO — O condutor que não se envolveu no sinistro e deixa de prestar socorro quando solicitado pela autoridade ou por seus agentes comete infração grave. Art. 177. (CTB, art. 177)
    28. ERRADO — Transitar na contramão em via com sinalização de sentido único é infração grave, a mesma natureza de transitar na contramão em via de duplo sentido. Contramão em via de sentido único é gravíssima (art. 186, II); em via de duplo sentido é grave (art. 186, I). (CTB, art. 186)
    29. CERTO — Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar ultrapassagem é infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir. Art. 191. (CTB, art. 191)
    30. CERTO — Transitar com o veículo em calçadas, passeios, ciclovias, canteiros, ilhas, refúgios, gramados e jardins públicos é infração gravíssima, com multa multiplicada por três. Art. 193. (CTB, art. 193)
    31. CERTO — Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives sem visibilidade suficiente é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco. Art. 203. Na reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro. (CTB, art. 203)
    32. ERRADO — Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória é infração grave. É infração gravíssima (art. 208). (CTB, art. 208)
    33. CERTO — Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir. Art. 210. (CTB, art. 210)
    34. CERTO — Conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante é infração grave. Art. 230, IX. (CTB, art. 230, IX)
    35. CERTO — Conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança é infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir. Art. 244, I. (CTB, art. 244, I)
    36. CERTO — Conduzir motocicleta transportando criança menor de 10 anos de idade é infração gravíssima, com suspensão do direito de dirigir. Art. 244, V, que também alcança quem não tenha condições de cuidar da própria segurança. (CTB, art. 244, V)
    37. ERRADO — A cada infração cometida são computados: gravíssima, 7 pontos; grave, 6 pontos; média, 4 pontos; leve, 3 pontos. A infração grave vale 5 pontos. (CTB, art. 259)
    38. CERTO — A multa da infração gravíssima é de R$ 293,47; a da grave, R$ 195,23; a da média, R$ 130,16; e a da leve, R$ 88,38. Valores do art. 258, desde a Lei 13.281/2016. (CTB, art. 258)
    39. CERTO — O condutor que, em 12 meses, soma 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação fica sujeito à suspensão do direito de dirigir. Escalonamento do art. 261, I: 20 pontos (duas ou mais gravíssimas), 30 pontos (uma gravíssima) e 40 pontos (nenhuma gravíssima). (CTB, art. 261, I)
    40. ERRADO — Com apenas uma infração gravíssima na pontuação, o limite para a suspensão do direito de dirigir é de 40 pontos em 12 meses. Com uma gravíssima, o limite é de 30 pontos; 40 pontos é para quem não tem nenhuma gravíssima. (CTB, art. 261, I)
    41. CERTO — São penalidades previstas no CTB: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Rol do art. 256. (CTB, art. 256)
    42. ERRADO — A retenção, a remoção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação são penalidades previstas no art. 256 do CTB. São medidas administrativas (art. 269), e não penalidades. (CTB, arts. 256 e 269)
    43. CERTO — Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido o percentual de tolerância regulamentado, é infração média. Art. 231, V. (CTB, art. 231, V)
    44. CERTO — Ultrapassar pelo acostamento é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco. Art. 202. (CTB, art. 202)
    45. CERTO — Conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado é infração gravíssima. Art. 230, I. (CTB, art. 230, I)

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